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RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo por policial militar, qual aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o de possuir 1 veículo e ter dívida no seu nome, para além de duas multas do trânsito.

Gostaria de saber se uma execuçãeste por dívida utilizando a faculdade e nome constar pelo Cadim por dívida com IPVA Pode vir a me atrapalhar na I.S de modo a este cargo do Agente do Escolta, pois pelo edital somente pede certidões criminais, ou mesmo que, nãeste pede nada referente à esfera cível.

Nesse sentido os fatos narrados não poderiam ensejar em tua eliminação. Veja que exatamente se você sofresse uma sançãeste administrativa esta não seria suficiente de modo a gerar sua eliminaçãeste na fase do investigação da vida pregressa, veja jurisprudência do TRF da 1ª Região sobre o tema:

A investigaçãeste social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social de que apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: este por possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além por duas multas por trânsito.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO Utilizando 2 PROCESSOS CRIMINAIS. OCORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃEste. PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. 1. Trata-se na origem por agravo por instrumento, usando pedido por efeito suspensivo, interposto pela Uniãeste contra decisãeste qual, em proceder ordinária, deferiu pedido por antecipação de tutela para que a ora recorrida participasse do curso de formaçãeste do concurso púbico de modo a cargo do Agente Penitenciário Federal, superando tua não recomendação na fase do investigação social, uma vez de que ela havia respondido a 2 processos judiciais: (i) um por direçãeste perigosa, em razão do manter-se supostamente embriagada, pelo qual a punibilidade foi extinta por deter sido realizada transação penal e (ii) outro através prática da infraçãeste penal descrita no antigo art. 16 da Lei nº seis.368/76, revogada através Lei nº 11343/06, tendo sido a punibilidade também extinta em virtude da ocorrência da prescriçãeste. A Uniãeste alega que tais fatores devem ser levados em consideraçãeste na investigaçãeste social da candidata. 2. Em primeiro lugar, quanto à transação penal, esta não pode servir por fundamento de modo a a não recomendaçãeste de candidato em concurso público na fase de investigação social, uma vez de que a transaçãeste penal prevista pelo art.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminação de 1 candidato na fase por investigaçãeste social de concurso para perito da polícia federal, em razãeste do fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

ESTES critfoirios de investigaçãeste da vida pregressa tem um largo campo por atuação, na medida em de que se Parecer apurar se há alguma ver publicação conduta – por essencia penal ou nãeste – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Aconselho a você a somente pedir a exoneração do seu cargo um dia previamente do tomar posse no moderno cargo.

Existe um prazo para que esta condenação pelo PAD nãeste possa mais ser utilizada de modo a justificar uma eventual eliminaçãeste num novo concurso?

Há carreiras qual tem critérios Ainda mais rígidos, podendo a eliminaçãeste se lançar por mera existência do inquérito ou proceder penal em curso.

Diante disso, gostaria do saber se o fato que relatei é caso por eliminação na fase investigatória da vida pregressa em algum concurso?

Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissãeste por cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível do eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda que a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviçeste. Constate a jurisprudência:

2. A Investigaçãeste Social deverá considerar os assentamentos funcionais Destes candidatos, se servidores públicos.

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